AREsp 2728204 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque não houve comprovação do recolhimento das custas ao STJ e a guia de recolhimento foi preenchida incorretamente quanto ao número do processo no Tribunal de origem; a parte não sanou o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; incidentalmente, determina-se a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Deserção, Preparo Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Inadmissão De Recurso Custas Processuais Deserção Preparo Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas ao STJ no ato da interposição do recurso
  2. 2 Preenchimento incorreto da guia GRU quanto ao número do processo no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque não houve comprovação do recolhimento das custas ao STJ e a guia de recolhimento foi preenchida incorretamente quanto ao número do processo no Tribunal de origem; a parte não sanou o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; incidentalmente, determina-se a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.