AREsp 2730335 - DECISAO

AREsp 2730335 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e pela não regularização tempestiva do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (análise De Regularidade De Representação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

WILTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (análise De Regularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validação de representação processual somente se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quando o vício não é regularizado tempestivamente

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e pela não regularização tempestiva do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.