AREsp 2737711 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisão dos dispositivos supostamente violados, atrai a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC quando há prévia fixação.

Parties
Recorrente: MEMORIAL CONSULT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

MEMORIAL CONSULT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisão dos dispositivos supostamente violados, atrai a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC quando há prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.