AREsp 2737855 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a respectiva alínea, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Parte Recorrente/agravante: NADIA SALAH TRINIDAD BAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NADIA SALAH TRINIDAD BAJA

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial
  2. 2 obrigação de indicar, na petição de interposição, o dispositivo e a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a respectiva alínea, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.