AREsp 2727884 - DECISAO

AREsp 2727884 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, incorrendo em preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação...

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Parties
Agravante: BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Procuração E Substabelecimento, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Procuração E Substabelecimento +2 more

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Parties

BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, incorrendo em preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.