AREsp 2751172 - DECISAO
Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram invocadas, entre outras, as Súmulas 83/STJ e 7/STJ); diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: FELIPE BENITEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
FELIPE BENITEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Consequências do não atendimento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnações genéricas
Ratio Decidendi
Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram invocadas, entre outras, as Súmulas 83/STJ e 7/STJ); diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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