AREsp 2740920 - DECISAO

AREsp 2740920 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAYK DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Procesual Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

KAYK DANTAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por não indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.