AREsp 2737416 - DECISAO

AREsp 2737416 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por falta de fundamentação suficiente do recurso especial, por não indicação precisa dos dispositivos legais federais atacados, em observância à Súmula 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia; prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANO DOS SANTOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória +3 more

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por falta de fundamentação suficiente do recurso especial, por não indicação precisa dos dispositivos legais federais atacados, em observância à Súmula 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia; prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.