AREsp 2725758 - DECISAO

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Por não ter sido apresentada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo o recorrente sanado o vício no prazo, verificou-se irregularidade na representação processual e, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KARUI INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissão De Recurso Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

KARUI INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo o recorrente sanado o vício no prazo, verificou-se irregularidade na representação processual e, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.