AREsp 2737729 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF e na falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA SORIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Cf/1988, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Cf/1988 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

BRUNA SORIANO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea no Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF e na falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...