AREsp 2734800 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THAMIRES DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

THAMIRES DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.