AREsp 2740702 - DECISAO

AREsp 2740702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial perante este Tribunal, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissão De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial por precedentes deste Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial perante este Tribunal, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.