AREsp 2738083 - DECISAO

AREsp 2738083 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais e haver deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais e haver deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...