AREsp 2736686 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Requisitos Formais Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.