AREsp 2731708 - DECISAO

AREsp 2731708 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimento, tendo sido regularmente intimada e deixando transcorrer o prazo in albis, o que, diante da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso já existam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R & F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

R & F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimento, tendo sido regularmente intimada e deixando transcorrer o prazo in albis, o que, diante da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso já existam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...