AREsp 2741164 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, estando o recurso carente de fundamentação em face da Súmula 284/STF, o recurso especial não conhece; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: CLENI VIEIRA MULBAIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Requisitos De Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLENI VIEIRA MULBAIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.