AREsp 2725589 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Súmula 187 Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 incidência do §5º do art. 99 do CPC
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.