AREsp 2458119 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial derivado da apelação foi inadmitido em razão de as razões recursais não impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios na fase recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
NEGO PRO VIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios na fase recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial derivado da apelação foi inadmitido em razão de as razões recursais não impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios na fase recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PRO VIMENTO ao agravo

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.