AREsp 2742864 - DECISAO

AREsp 2742864 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial nem demonstrou seu cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo não foi provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JORGE PAULO BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE PAULO BIANCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso improvido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial nem demonstrou seu cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo não foi provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.