AREsp 2620246 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos que o Tribunal de origem utilizou para inadmitir o recurso especial (fundamento baseado na jurisprudência do STJ/Súmula 83), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos ou argumentos de distinguishing capazes de demonstrar que a jurisprudência invocada não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Concreta, IPTU
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Concreta IPTU

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnação específica (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos que o Tribunal de origem utilizou para inadmitir o recurso especial (fundamento baseado na jurisprudência do STJ/Súmula 83), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos ou argumentos de distinguishing capazes de demonstrar que a jurisprudência invocada não se aplica ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.