AREsp 2692829 - DECISAO

AREsp 2692829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a comprovar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos De Mesma Empresa
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj ICMS Transferência Entre Estabelecimentos De Mesma Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 discussão sobre a incidência de ICMS em transferências entre estabelecimentos de mesma titular
  3. 3 alegação de divergência com ADC 49/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.