AREsp 2756998 - DECISAO

AREsp 2756998 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e/ou comprovante legível), aplicando-se a Súmula 187 do STJ que leva à deserção, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso; deserção do Recurso Especial; agravo considerado intempestivo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para interposição de Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado perante o Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e/ou comprovante legível), aplicando-se a Súmula 187 do STJ que leva à deserção, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; deserção do Recurso Especial; agravo considerado intempestivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso.