AREsp 2693394 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e à Súmula n. 182/STJ, sendo irrelevante a votação das várias razões de inadmissibilidade porquanto o provimento que não admite o recurso especial é indivisível.

Parties
Agravante: COOPERATIVA PECUÁRIA HOLAMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Contribuição Previdenciária, Isenção Tributária
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Contribuição Previdenciária Isenção Tributária

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA PECUÁRIA HOLAMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e à Súmula n. 182/STJ, sendo irrelevante a votação das várias razões de inadmissibilidade porquanto o provimento que não admite o recurso especial é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.