AREsp 2763839 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do agravo; caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MARTA APARECIDA GOMES BONFIM e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARTA APARECIDA GOMES BONFIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...