AREsp 2759673 - DECISAO

AREsp 2759673 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, com imposição de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARIA BORRAZ DE ABREU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

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Parties

ANTONIO MARIA BORRAZ DE ABREU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, com imposição de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.