AREsp 2755014 - DECISAO

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O recurso não foi tempestiva nem devidamente preparado: faltou a guia de recolhimento das custas do STJ, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Ausência De Guia De Custas, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deserção Por Ausência De Guia De Custas Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas e respectivo comprovante acarretando deserção do Recurso Especial
  2. 2 prazo recursal (intempestividade) do agravo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi tempestiva nem devidamente preparado: faltou a guia de recolhimento das custas do STJ, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.