AREsp 2752424 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e das normas regimentais e processuais aplicáveis, e por incidir a Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS REGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal e do acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 §1 CPC e 255 §1 RISTJ)
  3. 3 Inaplicabilidade de recurso especial quando a divergência for entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e das normas regimentais e processuais aplicáveis, e por incidir a Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.