AREsp 2755999 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: VILMA PROSPERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VILMA PROSPERO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
2 Obrigação de indicar precisamente dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade