AREsp 2609222 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o meio adequado é agravo em recurso extraordinário; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Súmulas Do STF
Processo Civil Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Súmulas Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  2. 2 A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o meio adequado é agravo em recurso extraordinário; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.