AREsp 2709097 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração válida nos autos e o recorrente, devidamente intimado para regularizar a representação, não sanou o vício: a procuração juntada tinha poderes restritos a outro processo e a posterior juntada estava sem assinatura do outorgante, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ; por isso, o pedido de desistência foi indeferido e o agravo não conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO AUGUSTO PORTO COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; indefiro o pedido de desistência
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Representação Processual, Prazo Recursal, Desistência De Recurso
Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração Representação Processual Prazo Recursal Desistência De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO AUGUSTO PORTO COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do prazo recursal para apelação relativa à restituição de arma de fogo
  2. 2 efeito do pedido de reconsideração sobre a reabertura do prazo recursal
  3. 3 regularização da representação processual e necessidade de procuração nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração válida nos autos e o recorrente, devidamente intimado para regularizar a representação, não sanou o vício: a procuração juntada tinha poderes restritos a outro processo e a posterior juntada estava sem assinatura do outorgante, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ; por isso, o pedido de desistência foi indeferido e o agravo não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; indefiro o pedido de desistência

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de desistência