AREsp 2748434 - DECISAO

AREsp 2748434 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR ATAIDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ATAIDE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se