AREsp 2675232 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que o exame do recurso prescindiria da reavaliação de matéria fático-probatória (afastando a Súmula n. 7/STJ) e deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Dialeticidade Recursal, Erro Material
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso não exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material, inclusive em fase de cumprimento de sentença, conforme acórdão citado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que o exame do recurso prescindiria da reavaliação de matéria fático-probatória (afastando a Súmula n. 7/STJ) e deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.