AREsp 2638674 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos ensejadores da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; igualmente não conseguiu afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ DE LIMA; Agravante: TEREZINHA FERREIRA CARNAUBA; Agravante: PAULO HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA

Agravante

TEREZINHA FERREIRA CARNAUBA

Agravante

PAULO HENRIQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos ensejadores da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; igualmente não conseguiu afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.