AREsp 2727540 - DECISAO

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A ausência da petição contendo as razões do recurso especial constitui vício formal insanável que impede a análise do recurso, sendo ônus do recorrente garantir o envio eletrônico completo; por conseguinte, não se conhece do recurso e, constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UBSCLENDER CARNEIRO PEREIRA e OUTRO; Recorrente: NILSON ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Pelo Envio Eletrônico
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Responsabilidade Pelo Envio Eletrônico

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Parties

UBSCLENDER CARNEIRO PEREIRA e OUTRO

Agravante

NILSON ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência das razões do recurso especial como vício insanável
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 ônus da parte pelo envio eletrônico dos documentos

Ratio Decidendi

A ausência da petição contendo as razões do recurso especial constitui vício formal insanável que impede a análise do recurso, sendo ônus do recorrente garantir o envio eletrônico completo; por conseguinte, não se conhece do recurso e, constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.