AREsp 2749471 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO JOSE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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