AREsp 2735154 - DECISAO

AREsp 2735154 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e, diante de irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte não sanou o vício pese ter sido intimada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e, diante de irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça