AREsp 2740567 - DECISAO

AREsp 2740567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e respectivo comprovante e irregularidade no preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: APARECIDO FERNANDES LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO FERNANDES LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e respectivo comprovante e irregularidade no preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...