AREsp 2712356 - DECISAO

AREsp 2712356 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito; determinou-se ainda advertência sobre multa para futuras oposições protelatórias.

Parties
Embargante: ORIUM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ORIUM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito; determinou-se ainda advertência sobre multa para futuras oposições protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios