AREsp 2759077 - DECISAO

AREsp 2759077 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.