AREsp 2751027 - DECISAO

AREsp 2751027 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo impossível o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo impossível o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça