AREsp 2735186 - DECISAO

AREsp 2735186 - DECISAO

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna o recurso especial e o agravo dele dependente inadmissíveis por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MAZUTTI LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Previsão Regimental Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Previsão Regimental Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA MAZUTTI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna o recurso especial e o agravo dele dependente inadmissíveis por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.