AREsp 2744939 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo oportuno (deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade do agravo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo quando manifestamente incabíveis, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Falta De Preparo, Intempestividade Recursal, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Preclusão Temporal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deserção Por Falta De Preparo Intempestividade Recursal Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial e consequente deserção
  2. 2 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 caráter não interruptivo dos Embargos de Declaração quando manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo oportuno (deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade do agravo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo quando manifestamente incabíveis, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.