AREsp 2753301 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de norma federal sem a devida especificação dos dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: AURELINO DE JESUS LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AURELINO DE JESUS LISBOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de norma federal sem a devida especificação dos dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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