AREsp 2743003 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado e oportunamente sanado quanto às custas processuais; apesar de intimação para correção, a parte deixou o prazo transcorrer, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Majoração De Honorários

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Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de preparo e irregularidade no recolhimento das custas
2 deserção do Recurso Especial por não saneamento do vício no prazo
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso por deserção
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça