AREsp 2749730 - DECISAO

AREsp 2749730 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ter sido protocolado sem comprovante de pagamento das custas e, após intimação para comprovar os requisitos da gratuidade de justiça e indeferimento do pedido, a parte não procedeu ao recolhimento, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Preparo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preparo
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de pagamento das custas
  2. 2 deserção do recurso em razão do não recolhimento após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ter sido protocolado sem comprovante de pagamento das custas e, após intimação para comprovar os requisitos da gratuidade de justiça e indeferimento do pedido, a parte não procedeu ao recolhimento, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça