AREsp 2736945 - DECISAO

AREsp 2736945 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo ao STJ e da inércia da parte em sanar o vício no prazo legal (Súmula 187/STJ); determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo ao STJ e da inércia da parte em sanar o vício no prazo legal (Súmula 187/STJ); determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por deserção
  • Não conhecer do recurso