AREsp 2742852 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: NILTON JOSE SICA MAGALHAES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

NILTON JOSE SICA MAGALHAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF em recurso especial por deficiência de fundamentação
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
3 Necessidade de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.