AREsp 2754051 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas exigidas pelo STJ após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deserção Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas do STJ após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em virtude da sucumbência recursal nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas exigidas pelo STJ após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.