AREsp 2743838 - DECISAO

AREsp 2743838 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido (inadmitido). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M D BRASIL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

M D BRASIL TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido (inadmitido). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.