AREsp 2755353 - DECISAO

Não conhecer do agravo: o Recurso Especial foi considerado deserto por preparo irregular (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e divergência no código de barras) nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%.

Parties: Agravante: MARIO WECKERLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIO WECKERLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 Irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Agravo por deserção do Recurso Especial e por intempestividade.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.